ATUALIZAÇÃO LEGAL – Extensão de Validade para Títulos de Residência
O Conselho de Ministros aprovou em 30 de Junho de 2022 a resolução que renova a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, no que toca às medidas cujo prazo de vigência terminou a 30 de junho de 2022. O Decreto-Lei n.º 42-A/2022, publicado […]