1.1. O presente sítio é propriedade da NEXT — Gali Macedo e Associados, Sociedade de Advogados, SP RL (a “Sociedade”), e por esta explorado. A Sociedade é uma sociedade de profissionais de responsabilidade limitada, com sede na Avenida da Boavista, n.º 1588, 7.º, 4100-115 Porto, Portugal, pessoa coletiva n.º 507401620, e inscrita na Ordem dos Advogados sob o n.º 51/05.
1.2. Contactos: telefone 220902525; correio eletrónico geral@nextlawyers.com
1.3. A advocacia é uma profissão regulamentada. Os advogados da Sociedade exercem sob o título profissional de advogado, concedido em Portugal, e estão inscritos na Ordem dos Advogados, associação pública profissional. As regras profissionais e deontológicas aplicáveis constam do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, e dos respetivos regulamentos, acessíveis em www.portal.oa.pt.
1.4. A Sociedade dispõe de seguro de responsabilidade civil profissional, nos termos do artigo 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
1.5. A informação constante da presente cláusula é disponibilizada em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
2.1. Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do sítio www.nextlawyers.com e dos respetivos conteúdos e funcionalidades.
2.2. A utilização do sítio está sujeita aos presentes Termos, na versão em vigor à data do acesso. Quanto às funcionalidades cuja utilização pressuponha aceitação expressa, designadamente os formulários de contacto, os Termos consideram-se aceites com essa manifestação. Quem os não aceite deve abster-se de utilizar tais funcionalidades.
2.3. A Sociedade pode alterar os presentes Termos com fundamento em modificação legislativa ou regulamentar, em alteração das funcionalidades do sítio ou em exigência de segurança. As alterações são anunciadas no sítio com indicação da data da nova versão e aplicam-se apenas a acessos posteriores; tendo impacto relevante nos direitos do utilizador, são anunciadas com pré-aviso razoável.
3.1. Os conteúdos do sítio, designadamente artigos, notas informativas, comentários legislativos e respostas a questões frequentes, têm carácter geral e informativo.
3.2. Tais conteúdos não constituem parecer jurídico, consulta jurídica nem aconselhamento sobre qualquer situação concreta, e não substituem a consulta a advogado.
3.3. A informação publicada reporta-se ao direito constituído, à jurisprudência e à prática administrativa vigentes à data da respetiva publicação. A Sociedade não assume o dever de a atualizar e não responde pela sua desatualização.
3.4. A Sociedade não responde pelas decisões tomadas, ou pelas omissões, com fundamento exclusivo na informação publicada no sítio.
4.1. A consulta do sítio, o preenchimento de formulários, o envio de mensagens de correio eletrónico ou o contacto telefónico não constituem, por si, mandato nem estabelecem relação profissional entre o utilizador e a Sociedade.
4.2. É política da Sociedade aceitar mandato ou patrocínio apenas mediante proposta de serviços escrita, aceite por ambas as partes, e depois de concluída a verificação de conflitos de interesses e cumpridos os deveres de identificação a que está legalmente vinculada. Nenhum contacto anterior deve ser interpretado como aceitação de patrocínio.
4.3. Recomenda-se que o utilizador não envie, através do sítio ou por correio eletrónico, informação detalhada sobre o seu caso antes de constituída a relação profissional. Sem prejuízo do dever de segredo profissional, que se impõe ao advogado ainda que este não chegue a aceitar o serviço solicitado, nos termos do artigo 92.º, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados, o conhecimento de elementos de um assunto pode determinar que a Sociedade fique impedida de aceitar o respetivo patrocínio, por conflito de interesses, nos termos do artigo 99.º do mesmo Estatuto.
4.4. O sítio e o correio eletrónico não devem ser utilizados para a prática de atos processuais nem para comunicações urgentes ou sujeitas a prazo. A Sociedade não garante a leitura de mensagens em prazo determinado.
5.1. Os conteúdos do sítio constituem informação sobre a Sociedade e sobre a sua atividade profissional, divulgada nos termos permitidos pelo regime deontológico em vigor.
5.2. Nada no sítio constitui solicitação de clientes, vedada pelo artigo 90.º, n.º 2, alínea h), do Estatuto da Ordem dos Advogados, nem visa prejudicar os fins e o prestígio da Ordem dos Advogados e da advocacia, nos termos do artigo 91.º, alínea a), do mesmo Estatuto.
5.3. A Sociedade não promete nem garante resultados. As referências a áreas de prática, a experiência ou a assuntos anteriormente tratados são apresentadas sem identificação de clientes, salvo autorização escrita e específica destes, e não permitem inferir que resultados semelhantes venham a ser obtidos noutros casos.
6.1. O utilizador obriga-se a utilizar o sítio em conformidade com a lei, com os presentes Termos e com a boa-fé.
6.2. É vedado, designadamente:
a) A extração ou a recolha automatizada de conteúdos, incluindo por meio de robôs, crawlers ou scrapers, e a sua utilização para constituição de bases de dados, com exceção da indexação por motores de busca de utilização generalizada;
b) A utilização dos conteúdos para treino, desenvolvimento ou validação de sistemas de inteligência artificial, sem autorização escrita da Sociedade;
c) A utilização dos endereços de correio eletrónico e dos demais contactos publicados no sítio para o envio de comunicações comerciais não solicitadas;
d) A introdução de vírus ou de outro código malicioso e a prática de qualquer ato que perturbe o funcionamento do sítio ou o acesso de terceiros;
e) A tentativa de acesso não autorizado a áreas reservadas, a sistemas ou a dados;
f) A utilização da firma, das marcas, dos logótipos e dos demais sinais distintivos da Sociedade sem autorização escrita, salvo o disposto na cláusula 7.2 e os usos permitidos pela lei.
7.1. Os conteúdos do sítio — designadamente textos, artigos, imagens, vídeos, bases de dados, estrutura, desenho gráfico e código-fonte — são titulados pela Sociedade ou por terceiros que lhe concederam licença, e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pela legislação aplicável à propriedade industrial.
7.2. É permitida a consulta e a reprodução parcial dos conteúdos para uso pessoal e não comercial, desde que não sejam alterados e seja indicada a fonte, com referência à Sociedade e ao endereço do sítio.
7.3. Qualquer outra utilização, designadamente a reprodução para fins comerciais, a distribuição, a transformação, a comunicação ao público e a incorporação, total ou parcial, noutros sítios ou serviços, depende de autorização escrita e prévia da Sociedade.
7.4. A Sociedade reserva expressamente a utilização dos conteúdos do sítio para efeitos de prospeção de textos e dados, nos termos do artigo 75.º, n.º 2, alínea w), do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho, que transpôs o artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2019/790. A presente reserva é complementada por manifestação legível por máquina no sítio e não prejudica a exceção prevista na alínea v) do mesmo número, relativa a organismos de investigação e a instituições responsáveis pelo património cultural.
8.1. O sítio pode conter ligações para sítios e serviços de terceiros, disponibilizadas apenas para conveniência do utilizador. A Sociedade não controla esses sítios, não subscreve os respetivos conteúdos e não responde por eles nem pelas políticas de privacidade que apliquem.
8.2. O estabelecimento de ligações para o sítio da Sociedade não pode sugerir associação, patrocínio ou aprovação inexistentes, nem apresentar o sítio no interior de molduras ou de outros elementos de sítio alheio sem autorização escrita da Sociedade.
9.1. A Sociedade adota as medidas técnicas e organizativas razoáveis para assegurar o funcionamento e a segurança do sítio, mas não garante a sua disponibilidade ininterrupta nem a ausência de erros, podendo suspender o acesso para manutenção ou por motivo de segurança.
9.2. A Sociedade não responde pelos danos resultantes da indisponibilidade do sítio, da presença de vírus ou de outros elementos nocivos, ou de acesso não autorizado a sistemas, quando não lhe sejam imputáveis.
9.3. O disposto nos números anteriores não exclui nem limita a responsabilidade da Sociedade nos casos em que a lei o não permita, designadamente nos termos dos artigos 18.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, nem em caso de dolo ou de culpa grave.
10.1. Os formulários disponibilizados no sítio destinam-se ao envio de pedidos de contacto e de informação. O seu preenchimento não constitui aceitação, pela Sociedade, de qualquer solicitação, valendo o disposto na cláusula 4.
10.2. O utilizador garante a veracidade e a atualidade dos dados que introduz e, comunicando dados de terceiros, que tem legitimidade para o fazer e que informou os respetivos titulares.
10.3. A Sociedade envia comunicações informativas ou comerciais apenas a quem para tal tenha manifestado consentimento ou com quem mantenha relação profissional em vigor, podendo o destinatário opor-se a todo o tempo, sem custos, pelo mecanismo indicado em cada comunicação. Aplica-se o disposto no artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.
11.1. O tratamento de dados pessoais realizado através do sítio rege-se pela Política de Privacidade, disponível em www.nextlawyers.com , elaborada nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. A Sociedade é a responsável pelo tratamento.
11.2. A utilização de cookies e de tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Cookies, disponível em www.nextlawyers.com. Os cookies que não sejam estritamente necessários ao funcionamento do sítio são utilizados apenas com o consentimento prévio do utilizador, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.
11.3. Os titulares podem exercer os seus direitos nos termos indicados na Política de Privacidade e apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
12.1. As reclamações relativas à Sociedade e aos seus serviços podem ser dirigidas, por escrito, para geral@nextlawyers.com .
12.2. O cliente pode requerer laudo sobre a conta de honorários junto do Conselho Superior da Ordem dos Advogados e apresentar queixa junto dos órgãos disciplinares da Ordem dos Advogados (www.portal.oa.pt ).
12.3. Tratando-se de cliente consumidor, e sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação dos tribunais judiciais, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo territorialmente competente na área da sede da Sociedade é o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). A Sociedade não se encontra vinculada por adesão a esta entidade. A presente informação é prestada a título facultativo, não se encontrando a Sociedade vinculada a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios.
13.1. Os presentes Termos são regulados e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
13.2. Para a resolução dos litígios emergentes da utilização do sítio são competentes os tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas de competência, designadamente as aplicáveis a consumidores.
14.1. A presente versão dos presentes Termos está em vigor desde 1 de agosto 2026 e substitui as versões anteriores.
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