As implicações práticas do regime geral de prevenção da corrupção
Os ventos da União Europeia trazem consigo a implementação de medidas de prevenção e combate à corrupção, pelo que o programa do Governo reflete as preocupações da agenda europeia quanto a esta problemática global com repercussões ao nível do desenvolvimento das economias nacionais. Nesse sentido, foi aprovado e publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 […]