As Alterações ao Código dos Valores Mobiliários
As Alterações ao Código dos Valores Mobiliários pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro de 2021 • Em virtude do Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro de 2021 verifica-se: • Com enfoque para o Códigos dos Valores Mobiliários: • Destacamos os seguintes aspetos: • Entrada em vigor: